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Sancionada lei que regula atraso em audiências de causas trabalhistas

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24 de ago.
2 min

Sancionada lei que regula atraso em audiências de causas trabalhistas

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 24, a lei 14.657/23, que altera a CLT para permitir que as partes e os advogados se retirem em...

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Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

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22 de ago.
3 min

Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado...

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Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais

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22 de ago.
2 min

Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos...

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Sem indícios, não cabe ao juiz contestar pedido de gratuidade da Justiça, diz STJ

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22 de ago.
2 min

Sem indícios, não cabe ao juiz contestar pedido de gratuidade da Justiça, diz STJ

Não cabe ao juiz, em decisão genérica, determinar a comprovação da hipossuficiência da parte que requereu gratuidade da Justiça. É...

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CCJ aprova proposta que autoriza penhora do bem de família de locatário inadimplente

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21 de ago.
1 min

CCJ aprova proposta que autoriza penhora do bem de família de locatário inadimplente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que autoriza a penhora do bem de família do locatário para...

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STJ: Prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior

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21 de ago.
2 min

STJ: Prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três...

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