top of page
Buscar
  • Foto do escritorEnviar Soluções

Beneficiário da justiça gratuita que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas




A 9ª Turma do Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que condenou um trabalhador ao pagamento de custas judiciais após não ter comparecido à audiência de instrução.


Na ocasião, o juízo de primeiro grau decidiu pelo arquivamento do processo e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, mas deu prazo de 15 dias para que a ausência fosse justificada, sob pena de ter que pagar as custas judiciais.


O homem incluiu, então, uma petição nos autos para informar que a falta decorreu de seu trabalho informal e que o atual chefe não havia permitido deixar o serviço para o comparecimento. No entanto, não juntou documentos para comprovar o alegado.


Segundo a juíza-relatora Alcina Maria Fonseca Beres, “a ausência injustificada do autor implica na sua condenação no pagamento das custas judiciais, ainda que economicamente hipossuficiente”.


A magistrada se baseou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o artigo 844, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. O dispositivo, inserido pela reforma trabalhista, expressa que o reclamante é responsável pelas custas em caso de ausência injustificada, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita.


(Fonte: TRT-2)

19 visualizações0 comentário

Comments


Espaço de Trabalho

SOLICITE NOSSOS SERVIÇOS

Atendemos todas as Cidades do Brasil.

Obrigado, em instantes entraremos em contato!

Enviar (500 px × 200 px).png
LINKS
SOBRE

A Enviar Soluções está há mais de 8 anos no mercado, já realizou mais de 30 mil diligências e conta com mais 7 de mil correspondentes jurídicos em todo o Brasil.

REDES SOCIAIS
  • Facebook ícone social
  • Instagram
bottom of page