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Como ingressar com uma ação judicial no Juizado Especial? Passo a Passo
O Juizado Especial Cível foi criado para tornar o acesso à Justiça mais simples, rápido e acessível. Ele é destinado ao julgamento de causas de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos. Muitas pessoas desconhecem os procedimentos necessários para ajuizar uma ação nesse órgão e a importância de contar com um advogado para garantir seus direitos. A seguir, apresentamos um guia prático sobre como ingressar com uma ação no Juizado Especial.
1. Verifique se sua causa pode ser ajuizada no Juizado Especial
Nem toda ação pode ser proposta no Juizado Especial. Esse órgão julga causas de baixa complexidade, como:
Cobrança de dívidas;
Danos morais e materiais;
Problemas com consumo e empresas prestadoras de serviços;
Questões envolvendo relações contratuais;
Pequenos conflitos de vizinhança.
No entanto, o Juizado Especial não admite causas contra a União, estados e municípios, nem ações que exijam produção de prova pericial complexa.
2. Reúna a documentação necessária
Antes de ingressar com a ação, é fundamental reunir documentos que comprovem sua reclamação. Entre eles, destacam-se:
RG e CPF;
Comprovante de endereço;
Contratos, notas fiscais e orçamentos;
Provas documentais, como e-mails, mensagens ou gravações;
Testemunhas, se necessário.
3. Redija a petição inicial
A petição inicial é o documento que dá início ao processo judicial. Nela, devem constar informações claras sobre:
As partes envolvidas (autor e réu);
A descrição dos fatos que originaram o problema;
Os pedidos e os fundamentos jurídicos;
O valor da causa, que deve estar dentro do limite permitido.
Embora não seja obrigatória a presença de um advogado para causas de até 20 salários mínimos, a assessoria jurídica pode fazer diferença na elaboração de um pedido bem fundamentado e na escolha da melhor estratégia.
4. Protocole a ação no Juizado Especial
Com a petição inicial pronta, o próximo passo é protocolar a ação no Juizado Especial Cível competente, que geralmente é aquele da cidade onde ocorreu o fato ou onde reside o réu.
O protocolo pode ser feito:
Presencialmente, na secretaria do Juizado Especial;
Online, pelo sistema do Tribunal de Justiça do estado.
5. Aguarde a audiência de conciliação
Após o protocolo, o juizado marca uma audiência de conciliação, onde as partes tentam um acordo. Se houver conciliação, o caso é encerrado. Caso contrário, será designada uma nova audiência para instrução e julgamento.
6. Participe da audiência de instrução e julgamento
Caso não haja acordo, será realizada a audiência de instrução e julgamento. Nessa fase, ambas as partes apresentam provas e testemunhas. O juiz, então, decide com base nos argumentos e provas apresentadas.
Nessa etapa, a presença de um advogado é altamente recomendada, pois ele tem experiência para argumentar corretamente e rebater possíveis teses da parte contrária.
7. Aguarde a decisão e, se necessário, recorra
Após a audiência, o juiz profere a sentença. Se o autor ou réu discordar da decisão, pode recorrer dentro do prazo legal. Para recursos, a assistência de um advogado é obrigatória.
A Importância de Contratar um Advogado
Embora o Juizado Especial Cível permita que pessoas ingressem com ações sem advogado em causas de até 20 salários mínimos, contar com um profissional pode ser decisivo para:
Garantir uma petição inicial bem elaborada;
Aumentar as chances de sucesso na audiência;
Defender o cliente de forma técnica e estratégica;
Recorrer de decisões desfavoráveis;
Evitar erros processuais que possam prejudicar a ação.
Portanto, contratar um advogado garante segurança e melhores resultados no processo.
Ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível é um procedimento relativamente simples, mas que exige conhecimento para garantir um resultado favorável.
Mesmo em causas onde não há obrigatoriedade de um advogado, a assessoria jurídica é essencial para maximizar as chances de sucesso.
Se você tem uma questão a ser resolvida na Justiça, consulte um advogado para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitado
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