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Conheça leis importantes para a proteção de mulheres no Brasil




Desde os levantes femininos em busca de direitos, a sociedade tem se reinventado – mesmo que a curtos passos – para avanços. Foi por meio da organização e luta de milhares de mulheres ao redor do mundo que a visão sobre o que é ser mulher e o que uma mulher pode ou não fazer foi se modificando.


Infelizmente, o caminho para equidade ainda é longo, mas não podemos ignorar os avanços conquistados em políticas públicas e leis de proteção a mulher no Brasil. Por isso, separamos 7 leis que toda mulher brasileira precisa conhecer.


1. Lei Maria da Penha

A Lei 11.340, mais conhecida por Lei Maria da Penha, garante a proteção contra a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de assistência às vitimas e seus dependentes. Essa lei é um dos grandes marcos na história brasileira de luta contra a violência de gênero.


2. Lei Joana Maranhão

A Lei 12.650, também conhecida como Lei Joana Maranhão, altera o Código Penal para dar mais tempo para que a criança ou adolescente que tenha sofrido abuso sexual possa ingressar com uma ação penal contra o agressor. Agora as vítimas possuem até 20 anos após a prática dos crimes para denunciarem o agressor, contando a partir dos 18 anos da vítima para o início da prescrição.


3. Lei Carolina Dieckmann

A Lei 12.737, mais conhecida por Lei Carolina Dieckmann, combate o uso indevido da internet para a obtenção de informações e registros pessoais, sem consentimento da vítima, com o objetivo de extorsão.


4. Lei do Stalking

A Lei 14.132, também chamada de Lei do Stalking, criminaliza toda e qualquer perseguição, inclusive nos meios digitais, que ameace a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e na privacidade da vítima.


5. Lei Lola

A Lei 13.642, conhecida por Lei Lola, criminaliza a criação e compartilhamento na internet de conteúdos na misóginos, que incentivam ou fomentam violência contra a mulher, além de encarregar a Polícia Federal das investigações desse tipo de crime.


6. Lei do Minuto Seguinte

A Lei 12.845, também conhecida como Lei do Minuto Seguinte, prevê o atendimento obrigatório, gratuito e emergencial para vítimas de violência sexual – de qualquer tipo – por uma equipe multidisciplinar. A lei cita que o atendimento deve ser feito de imediato para que sejam ministrados medicamentos necessários para a prevenção de doenças e gravidez.


7. Lei da Dignidade Menstrual

A Lei 14.214, aprovada recentemente, é de autoria da nossa ex-deputada federal, Marília Arraes, e prevê a oferta gratuita de absorventes e outros cuidados básicos para saúde menstrual para pessoas em situação de vulnerabilidade social.


É por meio de leis como essas que a realidade feminina se modifica, mas apenas com o trabalho conjunto do poder público e da sociedade poderemos garantir um futuro seguro para todas as mulheres.


(Fonte: Fundação 1 de Maio)

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