Enviar Soluções Burocráticas

Buscar
  • Enviar Soluções

Proposta prevê reparação para crianças e adolescentes por danos sofridos




O Projeto de Lei 4313/19 concede a crianças e adolescentes o direito à reparação por danos físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial que lhes forem causados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.


O texto altera o Estatuto de Criança e do Adolescente e foi apresentado pelo deputado Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP). Segundo o projeto, a reparação incluirá também os gastos com saúde. “A lei deve deixar claro que aqueles que praticam atos de violência contra as crianças e adolescentes devem ser responsabilizados pelo integral ressarcimento dos danos causados”, disse Alves.


Tramitação


O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.


(Fonte: Agência Câmara)


📰 Veja também:


Curso Completo 100% Online de Processo Civil 2019 a melhor banca de processualistas do País.


Banco de Petições - 20 mil modelos de petições jurídicas, atualizadas, prontas e editáveis em word...



Petições de Trânsito 2019 - O melhor custo benefício em Petições de Trânsito do Mercado + 4 Bônus Exclusivos

1 visualização