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TJ-SC decide que a pandemia do novo coronavírus não é passaporte para a Justiça gratuita




A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Túlio Pinheiro, decidiu que a pandemia da Covid-19 não torna automática a concessão da Justiça gratuita. Uma empresa e um homem pleiteavam o benefício, mas não apresentaram cópias dos comprovantes de rendimentos e das declarações de bens e rendas apresentadas à Receita Federal, além de documentos contábeis, dentre eles, o balanço patrimonial.


Em função dos prejuízos econômicos provocados pelo novo coronavírus, a empresa e o homem pleiteavam a gratuidade judiciária para um recurso de apelação. Com a negativa e a intimação para que, no prazo de cinco dias, efetuasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do apelo, as partes recorreram novamente ao TJSC por meio de agravo interno. Defenderam novamente que a sua situação econômica foi agravada em decorrência da pandemia da Covid-19, mas não apresentaram os rendimentos e as declarações de bens.


Além de negar o pleito, o colegiado confirmou a aplicação de multa pecuniária no patamar de 1% do valor atualizado da causa. “Registra-se, a propósito, que a simples existência de despesas/dívidas em desfavor dos recorrentes não basta à concessão da benesse em questão. Do mesmo modo, vale salientar que a pandemia de Covid-19 não torna automática a concessão do benefício em debate”, anotou o relator presidente em seu voto. A sessão contou com os votos dos desembargadores Sebastião César Evangelista e Gilberto Gomes de Oliveira. A decisão foi unânime (Apelação Nº 0300690-25.2016.8.24.0139/SC).


(Fonte: TJ-SC)

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