top of page
Buscar
  • Foto do escritorEnviar Soluções

Arrematante no leilão é responsável por débitos tributários de imóvel, entende STJ




Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AgInt no REsp 1.921.489-RJ, a Segunda Turma decidiu que a responsabilidade pelo pagamento de IPTU de imóvel de leilão é do arrematante. A decisão se deu com base no fundamento de ilegitimidade do ente municipal quanto aos débitos tributários do bem antes de sua imissão na posse do imóvel arrematado.


Ocorre que o edital de convocação do leilão previa expressamente que os valores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) posteriores à arrematação seriam de responsabilidade do arrematante.


Sobre o tema, a jurisprudência anterior do STJ já havia entendido que, quando há previsão no edital de hasta pública, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante. Logo, ainda que haja demora na expedição de carta de arrematação para averbação no Registro Geral de Imóvel (RGI), quando ocorrer a sua formalização ela será considerada perfeita e os débitos fiscais deverão ser suportados pelo próprio arrematante.


Wilson Sahade, advogado especialista em direito empresarial e sócio do escritório Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados explica como fica a situação a partir de agora. “Conforme artigo 130 do Código Tributário Nacional (CTN), não há afastamento da responsabilidade do arrematante quanto aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse.”


Segundo ele, “em termos práticos, a decisão abre precedentes para que em casos semelhantes seja atribuída interpretação semelhante, de modo que o adquirente passe a responder pelo débito após a aquisição”, ressalta o especialista.


(Fonte: Rota Jurídica)



9 visualizações0 comentário

Comentários


Espaço de Trabalho

SOLICITE NOSSOS SERVIÇOS

Atendemos todas as Cidades do Brasil.

Obrigado, em instantes entraremos em contato!

Enviar (500 px × 200 px).png
LINKS
SOBRE

A Enviar Soluções está há mais de 8 anos no mercado, já realizou mais de 30 mil diligências e conta com mais 7 de mil correspondentes jurídicos em todo o Brasil.

REDES SOCIAIS
  • Facebook ícone social
  • Instagram
bottom of page