6 dicas de gestão para o escritório de advocacia A prática advocatícia tem mudado através dos anos. Mas ainda é personificada na figura do advogado. Com o foco voltado para ele, como o advogado deve agir na gestão para o escritório de advocacia, já que entende-se que dele depende o sucesso ou o fracasso do empreendimento? Não existe uma resposta fácil, nem totalmente certa para essa pergunta. O que há são direcionamentos que podem contribuir para alcançar soluções capazes de

Prejuízo por atraso de dois anos em entrega de imóvel é presumido, diz STJ O atraso de mais de dois anos na entrega de um imóvel gera prejuízo presumido e indenização por dano moral e lucros cessantes. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de duas construtoras contra os compradores de um imóvel. Atraso de mais de dois anos na entrega de um imóvel gera dano moral Conforme os autos, um casal comprou um apartamento, mas sof

Alteração do cálculo da aposentadoria por doença grave pela Reforma da Previdência é válida, decide STF Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de regra da Reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença grave, contagiosa ou incurável. A questão foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário   (RE) 1469150  , com repercussão geral (Tema 1.300). Com a nova m

Veículos fabricados em 2006 já são isentos de IPVA, decide juíza Promulgada no final do ano passado, a emenda constitucional que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse entendimento, a juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para suspender a exigibilidade do IPVA de 2026 sobre um

Dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024 devem ser corrigidas pela Selic A taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis, inclusive para os processos anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2024 . A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.368 dos recursos repetitivos nesta quarta-feira (15/10). O julgamento resolve de vez a interpretação dada ao artigo 406 do Código Civil , alvo de dispu

Homem preso por homicídio há 28 anos é absolvido após ‘vítima’ aparecer em audiência: ‘Só me mudei’ Um caso que começou em 1997 e parecia esquecido no tempo teve um desfecho surpreendente em Maceió. O juiz José Eduardo Nobre , da 8ª Vara Criminal da Capital , absolveu um homem acusado de homicídio depois que a suposta vítima, dada como morta há quase três décadas, apareceu viva em audiência. O réu havia sido denunciado em 1998 pelo Ministério Público de Alagoas ( MPAL ), acu

Justiça autoriza pesquisa patrimonial em nome de cônjuge do executado Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e determinou que se faça pesquisa patrimonial em nome da cônjuge do executado em ação trabalhista, atendendo a pedido da exequente. A decisão autorizou a penhora de metade dos eventuais valores encontrados pelo Sisbajud em nome da mulher do devedor, sem, no entanto, responsabilizá-la ou incluí-la no polo passivo. Os valores identifi

Audiência Una Trabalhista: o que todo advogado precisa saber para atuar com segurança e estratégia A audiência una  é o ponto central do...

Repetitivo define que leitura pode gerar remição de pena, desde que validada por comissão imparcial A Terceira Seção do Superior Tribunal...