Dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024 devem ser corrigidas pela Selic A taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis, inclusive para os processos anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2024 . A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.368 dos recursos repetitivos nesta quarta-feira (15/10). O julgamento resolve de vez a interpretação dada ao artigo 406 do Código Civil , alvo de dispu

Homem preso por homicídio há 28 anos é absolvido após ‘vítima’ aparecer em audiência: ‘Só me mudei’ Um caso que começou em 1997 e parecia esquecido no tempo teve um desfecho surpreendente em Maceió. O juiz José Eduardo Nobre , da 8ª Vara Criminal da Capital , absolveu um homem acusado de homicídio depois que a suposta vítima, dada como morta há quase três décadas, apareceu viva em audiência. O réu havia sido denunciado em 1998 pelo Ministério Público de Alagoas ( MPAL ), acu

Justiça autoriza pesquisa patrimonial em nome de cônjuge do executado Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e determinou que se faça pesquisa patrimonial em nome da cônjuge do executado em ação trabalhista, atendendo a pedido da exequente. A decisão autorizou a penhora de metade dos eventuais valores encontrados pelo Sisbajud em nome da mulher do devedor, sem, no entanto, responsabilizá-la ou incluí-la no polo passivo. Os valores identifi

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