6 dicas de gestão para o escritório de advocacia A prática advocatícia tem mudado através dos anos. Mas ainda é personificada na figura do advogado. Com o foco voltado para ele, como o advogado deve agir na gestão para o escritório de advocacia, já que entende-se que dele depende o sucesso ou o fracasso do empreendimento? Não existe uma resposta fácil, nem totalmente certa para essa pergunta. O que há são direcionamentos que podem contribuir para alcançar soluções capazes de

Prejuízo por atraso de dois anos em entrega de imóvel é presumido, diz STJ O atraso de mais de dois anos na entrega de um imóvel gera prejuízo presumido e indenização por dano moral e lucros cessantes. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de duas construtoras contra os compradores de um imóvel. Atraso de mais de dois anos na entrega de um imóvel gera dano moral Conforme os autos, um casal comprou um apartamento, mas sof

Alteração do cálculo da aposentadoria por doença grave pela Reforma da Previdência é válida, decide STF Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de regra da Reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença grave, contagiosa ou incurável. A questão foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário   (RE) 1469150  , com repercussão geral (Tema 1.300). Com a nova m

Veículos fabricados em 2006 já são isentos de IPVA, decide juíza Promulgada no final do ano passado, a emenda constitucional que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse entendimento, a juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para suspender a exigibilidade do IPVA de 2026 sobre um