Saiba como entrar com ação no Juizado Especial Cível (JEC)

O Juizado Especial Cível (JEC), antes chamado de Juizado de Pequenas Causas, é um órgão da Justiça criado para processar as causas de menor complexidade.

Atualmente regulado pela Lei nº 9.099/ 1995, o JEC é um importante órgão para a solução dos conflitos de consumo, pois tende a ser mais rápido e mais simples do que a Justiça comum.

O JEC é competente para julgar as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Nas causas até 20 salários mínimos, a representação por advogado não é obrigatória, de modo que o consumidor pode ajuizar a ação por conta própria.

Já nas causas entre 20 e 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória. Também é obrigatória a presença do profissional quando há apresentação de recurso por qualquer uma das partes (segunda instância) no processo.

O acesso ao JEC é gratuito na maioria dos casos. O autor da ação só arca com as custas do processo se faltar à audiência de conciliação ou se entrar com recurso para tentar modificar a sentença. Mas atenção: é preciso comparecer ao JEC mais próximo da sua residência. Consulte o endereço aqui (caso não esteja em São Paulo, troque sp pela sigla do seu estado na url).

Como ingressar com a ação

Para entrar com ação no JEC é preciso comparecer pessoalmente ao fórum, munido de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, e das informações sobre o réu (CPF ou CNPJ e endereço). Se o JEC for informatizado, a petição também pode ser feita pela internet, desde que o consumidor ou seu advogado tenham assinatura eletrônica.

O autor pode levar o pedido já redigido ou contar o caso, oralmente, a um funcionário.

A apresentação de documentos que comprovem a reclamação (como contratos, recibos, e-mails e fotografias) não é obrigatória, mas é recomendável.

Podem ingressar com ação no Juizado pessoas a partir de 18 anos, microempresas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).

Além de problemas de consumo, outros casos também podem ser levados ao JEC, como cobrança de dívida entre pessoas físicas, acidentes de trânsito e conflitos entre vizinhos.

Juizado Especial Federal

Ações contra empresas públicas da União (como Caixa Econômica Federal e Correios), além de autarquias federais (Banco Central e INSS, por exemplo) não podem ser ingressadas no JEC.

Nesses casos, as ações devem ser propostas no Juizado Especial Federal (JEF), regulado pela Lei 10.259/2001.

No JEF, as causas podem ser de até 60 salários mínimos e, independentemente do valor da causa, a representação por advogado não é obrigatória, exceto na hipótese de interposição de recurso.

(Fonte: IDEC)