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Projeto proíbe corte de luz por inadimplência do consumidor
O Projeto de Lei 720/21 proíbe concessionárias de energia elétrica de cortar o fornecimento de luz em caso de inadimplência do...

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31 de mar. de 20211 min de leitura


STF decide pela constitucionalidade de honorários da advocacia pública
Uma importante vitória para a advocacia pública foi conquistada na última quinta-feira (25), quando o Supremo Tribunal Federal (STF)...

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30 de mar. de 20211 min de leitura


10 direitos do consumidor nas compras com cartão de crédito que você precisa conhecer
O cartão de crédito é uma grande comodidade para os consumidores. Sendo bem utilizado, é um bom aliado para administrar melhor as suas...

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30 de mar. de 20213 min de leitura


Proposta autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis
O Projeto de Lei Complementar 111/20 permite que contribuintes em débito com o Fisco possam quitar as dívidas com bens móveis, como...

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28 de mar. de 20211 min de leitura


Juiz autoriza importação de vacinas sem doação para o SUS
O juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, autorizou três entidades a importar vacinas contra a covid-19. A decisão...

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26 de mar. de 20211 min de leitura


Advogados e promotores devem ocupar lugares idênticos nas audiências e júris
O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, levou ao Colégio de Presidentes de Seccionais, realizado nesta terça-feira (23), solicitação...

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25 de mar. de 20211 min de leitura


Projeto permite a penhora de bens lícitos de condenados por crimes
O Projeto de Lei 5579/20 permite a penhora de bens lícitos de pessoas condenadas por atos ilícitos definidos como crime nas esferas penal...

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23 de mar. de 20212 min de leitura


STJ: Questionamentos contra distanciamento social foram frequentes desde o início da pandemia
As normas de distanciamento social adotadas pelos governos estaduais e municipais no combate à pandemia do novo coronavírus motivaram...

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23 de mar. de 20219 min de leitura


Projeto muda regras de reconhecimento fotográfico para evitar prisão de inocentes
Novas regras o reconhecimento fotográfico de suspeitos podem ser estabelecidas para impedir a prisão de inocentes. Do senador Marcos do...

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22 de mar. de 20212 min de leitura
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