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Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC? A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim...

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9 de set. de 20247 min de leitura


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Os limites à proibição de penhora do FGTS, segundo a jurisprudência do STJ Criado em 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)...

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2 de set. de 20245 min de leitura


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2 de set. de 20242 min de leitura


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2 de set. de 20242 min de leitura


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2 de set. de 20243 min de leitura


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22 de ago. de 20242 min de leitura


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22 de ago. de 20242 min de leitura


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22 de ago. de 20242 min de leitura


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20 de ago. de 20242 min de leitura
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