TST: Conheça as 11 Teses inéditas que as empresas e trabalhadores devem ficar atentos

TST: Conheça as 11 Teses inéditas que as empresas e trabalhadores devem ficar atentos

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou 69 novas teses de observância obrigatória pela Justiça do Trabalho, elevando para 302 o total vigente.

A atualização afeta rotinas sensíveis do dia a dia trabalhista — folha, benefícios, jornada e responsabilidade civil — e tende a produzir efeitos imediatos tanto na prevenção de litígios quanto na condução de processos.

Embora a maioria reafirme entendimentos já consolidados em súmulas e jurisprudência, 11 teses inéditas redesenham deveres e cuidados de empregadores e empregados.

O recado é claro: mais controle, documentação robusta e estratégia processual desde a origem.

Pontos de atenção que ganham força

• FGTS (Tema 273). Cabe ao empregador comprovar que os depósitos foram feitos regularmente, o que exige rastreabilidade e arquivos bem organizados.

• Férias (Tema 272). A empresa deve demonstrar que houve opção expressa do trabalhador pela conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário.

• Custas processuais (Tema 246). A ausência injustificada do reclamante à audiência gera condenação em custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita.

• Recursos (Tema 271). Se não houver qualquer preparo, não existe prazo para regularização posterior — reforço à disciplina recursal.

• Indenizações (Temas 250 e 263). O FGTS não integra a base de cálculo da pensão mensal por dano material; e pensões podem ser cumuladas com benefícios previdenciários.

• Plano de saúde. Deve ser mantido nos afastamentos por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

• Aviso-prévio. Direito irrenunciável; a dispensa do cumprimento não elimina seus efeitos jurídicos.

• Gorjetas. Integram a remuneração, mas não compõem a base de férias, 13º e FGTS.

• Férias proporcionais. São devidas mesmo quando a rescisão ocorre antes de completar 12 meses de contrato.

• Pausas no trabalho rural. Atividades com sobrecarga muscular exigem intervalos obrigatórios para proteção da saúde.

• CTPS. Anotações gozam de presunção de veracidade até prova em contrário.

• Horas extras. Exige-se controle contínuo da jornada pelo empregador, e não apenas no período discutido em juízo.

  
  

O que empresas precisam fazer agora

1. Auditar rotinas de pessoal. Revisar depósitos de FGTS, folhas, recibos e políticas de férias/abono, mantendo evidências assinadas e digitalizadas.

2. Fortalecer o controle de jornada. Sistemas confiáveis, políticas claras para teletrabalho e registro de horas; revisões periódicas de logs e relatórios.

3. Ajustar benefícios. Política de manutenção do plano de saúde em afastamentos e critérios de gorjetas coerentes com a nova orientação.

4. Treinar lideranças e RH. Procedimentos para audiências, prazos recursais, gestão documental e prevenção de passivos.

5. Compliance probatório. Checklists para admissão, alterações contratuais, férias e rescisão; guarda organizada de documentos.

   
   

E para o trabalhador?

• Guarde comprovantes. Recibos de férias, holerites, extratos de FGTS e comunicações da empresa são decisivos.

• Fique atento a afastamentos. O plano de saúde deve ser mantido nas hipóteses previstas.

• Monitore jornada. Divergências entre o controle e a realidade devem ser registradas e comunicadas formalmente.