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Mandado de medida protetiva deve ser cumprido em 48 horas, decide CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (6) que os oficiais de Justiça terão prazo de 48 horas para cumprir...

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8 de out. de 20201 min de leitura


Aprovada resolução que cria Plataforma Digital do Poder Judiciário
Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro terão à disposição a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), um sistema...

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23 de set. de 20203 min de leitura


TJ-PR retoma atendimento presencial gradualmente a partir de 16/9
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) começa nesta quarta-feria (16/9) a retomada gradual do trabalho presencial de magistrados,...

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16 de set. de 20202 min de leitura


TRT9 decide pela possibilidade de gravação das audiências nas Varas do Trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu pela possibilidade de gravação, pelos advogados, das audiências nas Varas do...

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11 de set. de 20201 min de leitura


Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em...

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9 de set. de 20203 min de leitura


OAB Paraná se posiciona contra reajustes nos emolumentos dos cartórios extrajudiciais
A OAB Paraná encaminhará um parecer aos deputados estaduais se posicionando contra as emendas que foram apresentadas aos projetos de lei...

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3 de set. de 20202 min de leitura


Corregedoria reforça que não são devidas custas em cumprimento de sentença
A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reiterou em nova decisão que não são devidas custas judiciais no início da fase...

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28 de ago. de 20202 min de leitura


Desistência de contratação não gera obrigação de indenizar trabalhador
A empresa que desiste da contratação de um trabalhador depois de tê-lo aprovado em processo seletivo não tem a obrigação de pagar a ele...

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25 de ago. de 20202 min de leitura


OAB e seccionais têm legitimidade para atuar como assistente de defesa em processos contra advogados
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional do Estado da Bahia está autorizada a atuar como assistente simples de um advogado em...

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24 de ago. de 20202 min de leitura
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