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Advocacia mantém direito a sala de Estado maior, esclarece OAB
A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado maior em caso de...

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5 de abr. de 20232 min de leitura


Arrematante no leilão é responsável por débitos tributários de imóvel, entende STJ
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AgInt no REsp 1.921.489-RJ, a Segunda Turma decidiu que a...

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31 de mar. de 20231 min de leitura


TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios,...

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28 de mar. de 20231 min de leitura


Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do devedor no lugar do bloqueio de financeiro
Credor tem direito ao bloqueio dos ativos financeiros dos devedores de anuidades via Sisbajud, conforme a ordem legal preferencial, em...

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28 de mar. de 20232 min de leitura


Corte do STJ permite penhora de 30% do salário para pagamento de dívidas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a penhora de 30% do salário para o pagamento de dívida de...

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27 de mar. de 20231 min de leitura


Divisão de bens inclui casa construída no terreno do sogro
Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros. Caso não seja...

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27 de mar. de 20232 min de leitura


Epidemia de Covid-19 aprofundou jurisprudência do STJ sobre teoria de imprevisão
A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser...

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27 de mar. de 20236 min de leitura


CFOAB apoia projeto de lei que aumenta garantias de ampla defesa
Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 3.453/2021 traz um conjunto de propostas de alterações legislativas que aumentam as...

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26 de mar. de 20232 min de leitura


Corregedoria Nacional edita norma que exige advogado na dissolução de união estável em Cartório
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória a atuação de advogado ou defensor público para a dissolução da união estável em...

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23 de mar. de 20233 min de leitura
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