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Em decisão ainda passível de recurso, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso...

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A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ‘revisão da vida toda’ de aposentadorias do Instituto...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a parte pode suscitar a prescrição de um direito nas contrarrazões de um...

O novo CNFE - Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJ/PR, publicado em março de 2023, por meio do provimento CGJ 318/23, autoriza os...

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Quando o trabalhador pensou que nesta quinta-feira (27) o Supremo Tribunal Federal (STF) iria decidir a favor da revisão do FGTS, veio a...