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Citação por edital quando poderia ser realizada pessoalmente anula processo administrativo
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 7ª Turma, manteve a sentença que reconheceu ser nulo um processo administrativo que...

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16 de mar. de 20232 min de leitura


Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de...

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16 de mar. de 20232 min de leitura


Custas de preparo recursal devem ser recolhidas com base em valor original de causa sob revisão
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma parte autora deve arcar com custas de preparo...

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15 de mar. de 20232 min de leitura


Câmara aprova projeto que garante pensão a filhos de mulheres vítimas de feminicídio
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) uma proposta que garante uma pensão às crianças e adolescentes cujas mães foram...

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12 de mar. de 20232 min de leitura


Como ganhar a Constituição Federal e materiais jurídicos de forma gratuita
A Constituição Federal do Brasil é o documento mais importante do país, pois estabelece as leis e diretrizes que regem a nação. É...

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12 de mar. de 20232 min de leitura


Primeira juíza do Brasil é cearense do Município de Redenção
O legado da juíza Auri Moura Costa ecoa no tempo, servindo de inspiração e exemplo para todas as mulheres do país. Firme e determinada,...

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8 de mar. de 20234 min de leitura


Extinção parcial de execução fiscal gera honorários pelo proveito econômico
Os honorários de sucumbência a serem pagos pela Fazenda Nacional em relação a uma sentença que extingue parcialmente uma execução fiscal...

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8 de mar. de 20232 min de leitura


Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada...

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8 de mar. de 20232 min de leitura


Audiência de custódia deve ser realizada em todos tipos de prisões
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (3), maioria de votos para confirmar que audiências de custódia devem ser...

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7 de mar. de 20231 min de leitura
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