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Conheça os 4 golpes mais comuns aplicados aos MEIs e saiba como se proteger
Desde o início deste mês, os microempreendedores individuais (MEI) começaram a pagar os novos valores das guias mensais DAS (Documento de...

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23 de fev. de 20233 min de leitura


Receita poderá cobrar tributos retroativamente caso STF mude decisões
A Receita Federal poderá cobrar, de forma retroativa e automática, tributos de contribuintes que ganharam no Supremo Tribunal Federal...

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14 de fev. de 20232 min de leitura


STJ não discutirá mais critérios de fixação dos honorários de sucumbência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve importante conquista da advocacia brasileira obtida em 2022, ao decidir que não discutirá...

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14 de fev. de 20232 min de leitura


O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais
Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial tem por finalidade subsidiar o...

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14 de fev. de 20238 min de leitura


Carnaval 2023: confira os horários do expediente forense
O Carnaval 2023 acontecerá nos dias 20 e 21 de fevereiro (segunda e terça-feira, respectivamente); e a Quarta-feira de Cinzas, no dia 22...

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14 de fev. de 202311 min de leitura


OAB contesta pleito para prorrogar retomada do trabalho presencial do Judiciário
O Conselho Federal da OAB reiterou nesta terça-feira (31/1) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a necessidade de cumprimento da decisão...

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1 de fev. de 20232 min de leitura


Receita passa a monitorar transações financeiras pessoais e empresariais
O que você pensa da Receita Federal tomar conta de todas as suas transações financeiras? Seja nas suas contas pessoais como nas contas da...

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27 de jan. de 20232 min de leitura


STJ - Depósito para efeito suspensivo não afasta multa do CPC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível caracterizar como pagamento voluntário depósito...

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27 de jan. de 20232 min de leitura


STJ endurece seus critérios para aceitar justificativas para invasões de domicílio
Era agosto de 2018 e diversas viaturas cumpriam mandados de busca e apreensão na região norte da ilha de Florianópolis quando moradores...

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24 de jan. de 20234 min de leitura
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