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Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel
A impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de execução de dívida relativa ao próprio bem. Essa foi a decisão do...

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9 de nov. de 20221 min de leitura


Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar...

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9 de nov. de 20226 min de leitura


CNJ define volta ao presencial e exceções para audiência virtual
O CNJ definiu nesta terça-feira, 8, parâmetros para o retorno ao trabalho presencial, tanto para magistrados quanto para servidores. Os...

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9 de nov. de 20225 min de leitura


TJ-PR terá horários especiais de expediente nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) fixou horários especiais de expediente para os dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na...

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3 de nov. de 20221 min de leitura


Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do...

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3 de nov. de 20222 min de leitura


WhatsApp é forma válida para convite a testemunha, mas recebimento deve ser comprovado
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de trabalhador que pretendia nulidade de audiência em que sua testemunha havia faltado. O...

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25 de out. de 20221 min de leitura


STJ: Em citação por correio, prazo começa no dia útil seguinte ao AR
Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do AR - Aviso de...

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20 de out. de 20222 min de leitura


Condição financeira de um cônjuge não impede benefício da gratuidade de justiça para o outro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o...

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18 de out. de 20223 min de leitura


STJ: Desconsideração da PJ nem sempre atinge administrador
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da...

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18 de out. de 20222 min de leitura
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