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Apresentação de atestado médico falso e as suas consequências jurídicas
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplina, em seu artigo 473 [1], as situações em que o empregado poderá deixar de comparecer...

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9 de jan. de 20237 min de leitura


Réu julgado à revelia deve pagar honorários de sucumbência, decide STJ
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para determinar que um aluno...

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13 de dez. de 20221 min de leitura


Conheça os cuidados necessários na hora de fechar um Contrato de Aluguel de Imóvel
Ao dar início à busca por um imóvel para alugar surgem diversas dúvidas sobre o contrato de locação, inclusive porque o locador e o...

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13 de dez. de 20224 min de leitura


ITCMD: Saiba como é calculado o imposto sobre herança
O sistema tributário brasileiro é um dos mais caros e mais complexos do mundo. De acordo com a Organização para a Cooperação e...

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17 de nov. de 20222 min de leitura


Expediente Forense dos Tribunais - Copa do Mundo 2022
Confira como fica o expediente forense dos Tribunais de Justiça nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2022....

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17 de nov. de 202212 min de leitura


Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel
A impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de execução de dívida relativa ao próprio bem. Essa foi a decisão do...

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9 de nov. de 20221 min de leitura


Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar...

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9 de nov. de 20226 min de leitura


CNJ define volta ao presencial e exceções para audiência virtual
O CNJ definiu nesta terça-feira, 8, parâmetros para o retorno ao trabalho presencial, tanto para magistrados quanto para servidores. Os...

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9 de nov. de 20225 min de leitura


TJ-PR terá horários especiais de expediente nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) fixou horários especiais de expediente para os dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na...

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3 de nov. de 20221 min de leitura
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