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Lei 8.906/94: escritório de Advocacia não deve pagar anuidade à OAB, decide Justiça
O juiz federal José Carlos Motta, da 19.ª Vara Federal Cível de São Paulo, julgou procedente o pedido de um escritório de advogados e...

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5 de jul. de 20221 min de leitura


Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime...

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5 de jul. de 20222 min de leitura


Novas regras - Licença maternidade: entenda o que muda com a nova Lei
Foi aprovado no último dia 04 de abril a nova lei para licença maternidade 2018. O Projeto de Lei do Senado 72/2017 amplia o prazo da...

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5 de jul. de 20222 min de leitura


STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada
Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal (STF) podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A obra...

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5 de jul. de 20222 min de leitura


Licença-paternidade: saiba quantos dias o pai pode ficar sem trabalhar
Embora a licença de trabalho mais famosa relacionada ao nascimento de uma criança seja a das mães, homens também têm direito a se...

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5 de jul. de 20223 min de leitura


Qual a diferença entre não pagar e sonegar impostos?
A legislação tributária brasileira é bastante onerosa para os contribuintes, principalmente para as pessoas jurídicas. Entretanto,...

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5 de jul. de 20225 min de leitura


Jurisprudência: TJCE aprova 16 novas súmulas; confira as redações
O TJ/CE aprovou 16 novas súmulas, sintetizando o posicionamento reiterado de matérias submetidas à Corte. A sessão do Órgão Especial, na...

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5 de jul. de 20223 min de leitura


TJ: Plano de saúde deve fornecer home care mesmo sem previsão em contrato
A finalidade básica do contrato de assistência médica é garantir atendimento e manutenção da saúde do consumidor. Se para isso for...

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5 de jul. de 20221 min de leitura


Direito do consumidor: indenização de até R$ 5 mil por ligações indesejadas
As famosas — e insistentes — ligações de telemarketing, com o propósito único de oferecer um produto ou serviço não solicitado pelo...

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5 de jul. de 20222 min de leitura
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