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Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos...

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22 de ago. de 20232 min de leitura


Sem indícios, não cabe ao juiz contestar pedido de gratuidade da Justiça, diz STJ
Não cabe ao juiz, em decisão genérica, determinar a comprovação da hipossuficiência da parte que requereu gratuidade da Justiça. É...

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22 de ago. de 20232 min de leitura


CCJ aprova proposta que autoriza penhora do bem de família de locatário inadimplente
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que autoriza a penhora do bem de família do locatário para...

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21 de ago. de 20231 min de leitura


STJ: Prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três...

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21 de ago. de 20232 min de leitura


Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar revertê-los em seu favor
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na...

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18 de ago. de 20232 min de leitura


Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da...

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18 de ago. de 20232 min de leitura


Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento...

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16 de ago. de 20232 min de leitura


Laudo pericial sozinho não basta para caracterizar insalubridade, diz TST
A constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não pode justificar condenação para pagamento de adicional se a classificação...

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10 de ago. de 20232 min de leitura


Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova
A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se...

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10 de ago. de 20233 min de leitura
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