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Receita Federal reconhece Sociedade Unipessoal de Advocacia como pessoa jurídica
A Receita Federal do Brasil editou no último dia 29 de junho a Solução de Consulta nº 88 – COSIT, na qual reconheceu ser aplicável à...

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3 de jul. de 20202 min de leitura


Juízo do domicílio do autor decidirá medidas urgentes em ação sobre negativa do auxílio emergencial
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães designou provisoriamente a 2ª Vara Federal de Santo André (SP) –...

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2 de jul. de 20202 min de leitura


Tribunais iniciam retomada das atividades presenciais
Após publicação da resolução 322/20 do CNJ, que autorizou a retomada das atividades presenciais dos tribunais, diversas Cortes já...

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1 de jul. de 20203 min de leitura


Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de...

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30 de jun. de 20202 min de leitura


TJ/SP planeja ações para retomada gradual do serviço presencial
Após período de isolamento social, recomendado por especialistas da área de Saúde para a contenção da pandemia da covid-19, muitos...

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26 de jun. de 20201 min de leitura


Devedor não pode votar em reunião de condomínio
O juiz da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, Pedro Câmara Raposo Lopes, negou pedido de uma empresa que estava inadimplente com o...

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25 de jun. de 20202 min de leitura


PJe na Justiça Eleitoral exige atenção dos advogados para protocolos
A OAB Paraná está orientando a advocacia prestar a atenção ao funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas zonas eleitorais no...

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24 de jun. de 20201 min de leitura


Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da...

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23 de jun. de 20202 min de leitura


Mantida estabilidade para empregado que omitiu lesão anterior a acidente de trabalho
A União Química Farmacêutica Nacional S.A., de Brasília-DF, não conseguiu anular decisão que reconheceu a estabilidade acidentária para...

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22 de jun. de 20203 min de leitura
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